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«REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO»

Decreto-Lei n. 398/83 de 2 de Novembro

Visto e aprovado em Concelho de Ministros de 6 de Outubro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - Amândio Anes de Azevedo - Manuel José Dias Soares Costa - José Veiga Simão - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Carlos Montez Melancia.

* * *

Promulgado em 24 de Outubro de 1983.

Publique-se.

O presidente da República, António Ramalho Eanes.

Referendado em 24 de Outubro de 1983.

O Primeiro-Ministro,

Mário Soares.