A Auditoria do Tribunal de Contas também denúncia que o país procedeu à privatização da sua gestora aeroportuária «enquanto a maioria dos países da União Europeia manteve participação no capital social». Uma privatização que tendo sido aceite por PS, PSD e CDS foi também imposta pela UE e pelas grandes potências que a integram. A desculpa usada então para impor ao País essa opção era da necessidade de abater a dívida pública. O TC também apura quanto foi de facto essa amortização: 626,5 milhões de euros de redução da dívida pública naquele momento, por troca com entre 20 a 30 mil milhões de receitas nos 50 anos seguintes. O que confirma que as privatizações em vez de diminuírem, agravam a dívida pública.
Muito disto foi denunciado pelo PCP desde 2012. Denúncia que pôs também em evidência que só não se constrói o Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, como há muito se exigia, porque a multinacional Vinci não quer. Aliás, o facto de que, passados doze anos, haja este tipo de Auditoria no mesmo País onde a ANA pública – por causa das chamadas contas certas - precisava de autorização de dois ministros para contratar um trabalhador é revelador do quão avançado vai o processo de captura das instituições públicas pelo interesse dos grupos económicos.
Se a privatização dos aeroportos foi um escândalo, escândalo maior seria
permitir que esse assalto ao País continuasse até 2062, ou seja, por mais 40
anos. A questão que agora se impõe é acabar com a privatização.
Perante a gravidade do que agora foi revelado é preciso apurar
responsabilidades políticas e criminais. Tendo o Tribunal de Contas enviado
este relatório para o Ministério Público é necessário aguardar pelo apuramento
das responsabilidades criminais que venha a ser feito.
O PCP assume ainda o compromisso de apresentar, no início da próxima legislatura, a proposta da realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Privatização da ANA, bem como um conjunto de iniciativas legislativas que permitam a reversão da privatização da ANA e a retoma do controlo público sobre este activo estratégico nacional que envolve os 10 principais aeroportos civis existentes em Portugal.
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