PARA QUE CONSTE

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PCP entrega texto da Moção de Censura

MOÇÃO DE CENSURA

(

CONTRA O RUMO DE DECLÍNIO NACIONAL
POR UM FUTURO MELHOR PARA OS PORTUGUESES E PARA O PAÍS

I
Após mais de um ano de Governo e de aplicação do pacto de agressão, ao povo e ao país, que constitui o memorando preparado e assinado com a União Europeia e o FMI pelo Governo PS, subscrito por PSD e CDS e posto em prática pelo atual Governo, a situação nacional é desastrosa. Enquanto se continua a beneficiar o grande capital e os seus grupos monopolistas, agravam-se todos os problemas fundamentais da sociedade portuguesa e, mais do que isso, tornam-se mais difíceis as condições para os resolver. No quadro da crise do capitalismo em que se enquadra este pacto de agressão, Portugal vive uma situação de destruição económica e desastre social – menos riqueza criada e distribuída de forma ainda mais desigual – que corresponde a um declínio acentuado e acelerado da nossa sociedade.
O projeto de regressão económica e social e de amputação da soberania aplicado pelo Governo PSD/CDS está a destruir o país.
É um programa que tudo agrava e nada resolve.
Provoca uma recessão económica cada vez mais profunda, fazendo recuar a economia para níveis de há sete anos atrás, destruindo vastos sectores de atividade, depauperando ainda mais o setor produtivo e estrangulando as micro, pequenas e médias empresas. A falta de crédito à economia, a manutenção de elevados custos de produção (designadamente energia, combustíveis e telecomunicações), a destruição do poder de compra das famílias com a retração violenta do mercado interno, a que se acrescenta um severo abrandamento das exportações, deixam a economia nacional cada vez mais fragilizada e dependente.
Com a recessão agrava-se brutalmente o desemprego, a atingir mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores, sem perspetivas de real diminuição, agravado pela falta de proteção social que decorre, por exemplo, do facto de menos de 300 mil destes trabalhadores (menos de um quarto), terem acesso ao subsídio de desemprego.
A par disso, o custo de vida aumenta cada dia que passa, nos preços dos bens e serviços essenciais (água, eletricidade, gás, alimentação, transportes), nos impostos sobre os trabalhadores e a população, ou nas taxas cobradas pelos serviços públicos.
Esta situação de enorme gravidade está a causar um grande aumento da pobreza e da pobreza extrema, que nenhuma política que promova a caridade pode disfarçar ou resolver, em simultâneo com um novo e acentuado fenómeno de emigração de muitas dezenas de milhares de portugueses.
Prossegue uma sistemática delapidação da riqueza nacional, não só com o desperdício de recursos humanos altamente qualificados, no desemprego ou na emigração, mas também com a alienação de importantes ativos do país no processo de privatizações, a que acresce a perda de instrumentos fundamentais para a economia e para a prestação de serviços essenciais à população.

II

Mas o programa em curso é igualmente um deliberado e profundo ataque aos direitos dos trabalhadores e da população.
Em primeiro lugar aos direitos laborais, alvo central da política deste Governo, com a tentativa de, através da alteração da legislação laboral, facilitar e embaratecer os despedimentos, alterar os horários de trabalho, atacar a contratação coletiva e o papel dos sindicatos ou generalizar a precariedade. É um processo que visa desproteger os trabalhadores, sujeitando-os a uma crescente arbitrariedade, bem como diminuir rápida e significativamente os salários - num país em que 1/3 dos trabalhadores ganha menos de 600 euros -, para o que contribuem a cada vez maior restrição no acesso ao subsídio de desemprego e os cortes nos vencimentos mensais e nos subsídios de férias e de natal.
Mas também nas funções sociais do Estado com: a desagregação em curso do Serviço Nacional de Saúde, o encarecimento e a crescente dificuldade no acesso aos cuidados de saúde, através do aumento das taxas moderadoras, dos medicamentos, do pagamento dos transportes de doentes, da demora para exames, tratamentos e cirurgias, do encerramento de unidades e diminuição dos seus horários, entre outras medidas; o ataque à escola pública através do despedimento de professores e funcionários não docentes, da mega concentração das escolas e de um processo de empobrecimento curricular e pedagógico; a progressiva elitização do ensino superior, com o aumento das propinas e a ausência de uma verdadeira ação social escolar; a negação ou a diminuição de prestações sociais a centenas de milhares de pessoas, num caminho inverso ao das crescentes necessidades criadas pela crise e em que progressivamente se procura disfarçar a retirada de direitos com assistencialismo exacerbado, aliás de reduzido efeito concreto nos problemas sociais de fundo.
A política em curso penaliza gravemente as novas gerações de trabalhadores, sujeitas de forma agravada ao desemprego, à precariedade, ao ataque a direitos fundamentais, a uma política que provoca uma baixa dos salários e empurra milhares para a emigração.
É grave igualmente a situação dos reformados e pensionistas, do sector público e do privado, cujas reformas e pensões, na sequência de uma vida de trabalho, se mantém na sua maioria abaixo do limiar de pobreza e que enfrentam o aumento do custo de vida e o encarecimento do acesso a direitos essenciais como a saúde ou a habitação.
Isto enquanto se conduz um profundo ataque à segurança social pública, aumentando-lhe as responsabilidades (designadamente para favorecer os grupos económicos como no caso da transferência dos fundos de pensões da banca) sem lhe atribuir os recursos, desperdiçando importantes receitas com a manutenção de milhares de milhões de euros de dívidas por cobrar, utilizando receitas provenientes das contribuições dos trabalhadores para fins que deviam ser suportados pelo Orçamento do Estado e preparando o caminho para a entrega ao sector privado de importantes recursos deste sistema.
Está fortemente condicionado o direito à habitação, seja por via da ausência de uma política que a garanta a custos adequados para as famílias, seja pela aprovação de uma nova e gravosa lei do arrendamento – uma verdadeira lei dos despejos – seja ainda pela ausência de medidas de proteção dos titulares de crédito à habitação atingidos pelo desemprego ou por outra redução significativa de rendimento.
Aplica-se uma política que trata a cultura como um apêndice, que se corta porque não faz falta, em vez de a considerar como um elemento estruturante para o desenvolvimento e a democracia.
O pacto de agressão, assinado por PS, PSD e CDS, em aplicação pelo Governo, fragiliza o Estado e as instituições públicas, negando o direito a serviços públicos com proximidade e qualidade. Prossegue um caminho de afastamento da justiça das populações, de que o processo de encerramento de dezenas de tribunais é exemplo, e de degradação da sua credibilidade. Mantém situações de grande instabilidade nas forças de segurança, pondo em causa o direito à tranquilidade pública que assiste a todos os portugueses. Continua a desrespeitar os militares e as Forças Armadas, restringindo-lhes meios necessários e cortando-lhes legítimos direitos, ao mesmo tempo que as envolve em missões que nada têm a ver com o interesse nacional.
Visa a regressão do Poder Local Democrático, afastando-o das populações, tornando-o mais opaco, diminuindo a sua democraticidade e coartando a sua autonomia, nomeadamente através de um sistemático garrote financeiro.

III

Sendo este um programa que tudo agrava, no que toca às condições de vida dos portugueses e de desenvolvimento harmonioso do país, é também um programa que nada resolve. Nem sequer as questões que são apresentadas como a justificação de todas as opções e de todas as medidas, designadamente a dívida e o défice públicos.
Ao contrário do que procuram fazer crer ao país, a dívida pública continua e continuará a aumentar, bem como os encargos anuais do seu pagamento, que são já superiores às despesas com todo o setor da educação. Por outro lado, os dados da execução orçamental vão mostrando que nem com a política altamente restritiva aplicada no Orçamento do Estado, será possível equilibrar o défice das contas públicas.
Ao adiar a renegociação da dívida (cada dia que passa mais indispensável) o Governo e os subscritores do pacto de agressão em aplicação, abdicam da recuperação económica, da coesão social e do desenvolvimento. Fingem ignorar que só fazendo crescer a economia se poderão equilibrar as contas públicas e que nenhum país consegue pagar a sua dívida se não criar mais riqueza.

IV

Mas se o programa em aplicação agrava a vida da generalidade dos portugueses e compromete o futuro do país, também continua a favorecer os mesmos que, ao longo dos últimos 36 anos, beneficiaram com a política de direita dos sucessivos governos – os grupos económicos e o grande capital nacional e transnacional.
O poder económico comanda verdadeiramente as opções políticas deste e de anteriores governos. Os seus grandes grupos, como a banca ou a grande distribuição, são fortemente apoiados, quer com medidas políticas e legislativas, quer com vultuosos apoios financeiros, roubados à melhoria das condições de vida dos portugueses e ao desenvolvimento do país.
Acentua-se a transferência de recursos públicos do povo e do país para o setor privado (como nos casos da recapitalização da banca, das privatizações, das parcerias público-privado, ou da transferência dos fundos de pensões), ao mesmo tempo que se aumenta a exploração sobre os trabalhadores.
O domínio do poder económico sobre o poder político e a clara promiscuidade de interesses e protagonistas, que com este governo tem sido posta à vista de todos os portugueses, corrói de forma intolerável o regime democrático, aprisiona e ofende a Constituição da República Portuguesa e o seu projeto.
Com este Governo, no seguimento dos anteriores, a soberania é crescentemente desrespeitada, não apenas pela aceitação das intoleráveis imposições do memorando assinado com a União Europeia e o FMI, mas por uma postura de permanente cedência, capitulação e submissão às ordens do diretório das grandes potências. Acentua-se assim uma política externa de crescente submissão às determinações do capital transnacional que dominam a União Europeia, bem como às orientações do imperialismo norte-americano. A continuada delapidação da soberania que este Governo pratica, seja pela ausência de verdadeira defesa dos interesses nacionais, designadamente económicos, seja pela aceitação de novas regras de domínio sobre o nosso país, caso do tratado orçamental, desrespeita a Constituição e constitui uma incontornável razão de censura.

V

Este Governo e a sua política não têm qualquer solução para nenhum dos problemas nacionais. Limitam-se a gerir os interesses do grande capital, em particular do capital financeiro, afundando dia após dia o país numa profunda crise e sacrificando os trabalhadores e o povo.
Um Governo que entrega os destinos nacionais nas mãos do poder económico e das diretrizes que dele emanam, que promove ativamente o empobrecimento do seu povo e o empobrecimento do seu país, não pode ter da nossa parte nenhuma confiança.
Épara inverter este rumo de declínio nacional, para travar a política de um pacto de agressão que é um grande salto atrás, para quebrar o ciclo vicioso – em curso em Portugal e na Europa – de austeridade, empobrecimento e endividamento, que apresentamos esta Moção de Censura.Ela tornou-se indispensável perante a destruição da vida de tantos portugueses e o comprometimento das potencialidades de desenvolvimento do país.
Ela tornou-se incontornável perante a captura do presente e do futuro dos jovens e das novas gerações, praticada pela política de direita.
Ela tornou-se inadiável perante a crescente abdicação de soberania nacional e subjugação do interesse coletivo aos interesses dos grandes grupos económicos, do grande capital nacional e transnacional e do diretório da União Europeia.
Cresce a contestação à política deste Governo e a consciência de que por este caminho o país não tem futuro. É também por isso que se exige que, na Assembleia da República, o combate a esta política e ao Governo que a aplica, utilize o mais forte instrumento institucional – a Moção de Censura.
Uma Moção que censura o Governo, que condena a política de direita, que rejeita o pacto de agressão e afirma a exigência de rutura com o atual rumo do país e a necessidade de uma nova política.
Uma Moção de Censura que pretende derrotar o pacto de agressão e a sua política de destruição do país, abrindo caminho a uma política patriótica e de esquerda, que promova o crescimento económico e a criação de emprego, que proceda à renegociação da dívida, que aposte decisivamente na produção nacional, que defenda e reponha direitos laborais e sociais, que promova uma justa distribuição da riqueza, valorizando salários, pensões e reformas, que garanta serviços públicos de qualidade, que defenda a soberania nacional para defender os interesses do povo.
Uma Moção de Censura que rejeita a inevitabilidade do declínio, do empobrecimento e da dependência nacional e afirma a indispensabilidade da mudança de Governo e de política.
A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194º da Constituição da República Portuguesa, censurar o XIII Governo Constitucional.
Assembleia da República, 20 de Junho de 2012